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PLO 441/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Itabirito para o Exercício de 2026.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Fabinho Fonseca (CFORC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 20 de 2025
Data Anexação: 7 de Novembro de 2025
Autor(es):
Max Fortes
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 30 de 2025
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Autor(es):
Max Fortes
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 33 de 2025
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
, Lucas do Zé Maria
, Renê Butekus
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 32 de 2025
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Autor(es):
Max Fortes
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 44 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - MESA
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.505, de 22 de dezembro de 2025
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PLO 442/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenções Econômicas, Auxílios Financeiros, Subvenções Sociais a Contribuições ao Terceiro Setor para o Exercício Financeiro de 2026.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fabinho Fonseca (CFORC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 19 de 2025
Data Anexação: 5 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2025
Data Anexação: 7 de Novembro de 2025
Autor(es):
Fabinho Fonseca
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 24 de 2025
Data Anexação: 12 de Novembro de 2025
Autor(es):
Renê Butekus
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 26 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 27 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 28 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 29 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 31 de 2025
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Autor(es):
Max Fortes
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 45 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - MESA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.506, de 22 de dezembro de 2025
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PLO 443/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.568, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito - CONSEG.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.469, de 13 de novembro de 2025
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PLO 444/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Prorroga até 24 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.486, de 04 de dezembro de 2025
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PLO 445/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Itabirito, o "Dia D na Escola - Juventude Cidadã" e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Daniel Sudano
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 445 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Daniel Sudano
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.483, de 03 de dezembro de 2025
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PLO 446/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Meu Sítio e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Daniel Sudano
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 447/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Itabirito, o Programa Permanente de Incentivo à Leitura.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Manoel da Autoescola
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 447 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Manoel da Autoescola
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.485, de 03 de dezembro de 2025
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PLO 448/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o prêmio "Professor Nota Dez", aos Professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Manoel da Autoescola
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 449/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Município de Itabirito, em eventos que recebam apoio financeiro da Prefeitura de Itabirito.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Fabinho Fonseca
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 450/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 2422, de 25 de julho de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 3532, de 20 de abril de 2021, que "Reorganiza o CODEMA e altera a nomenclatura para CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente".
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.507, de 23 de dezembro de 2025
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PLO 451/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3039, de 07 de novembro de 2014, que "Cria o Mercado Municipal de Itabirito e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.471, de 17 de novembro de 2025
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PLO 452/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a Ouvidoria Móvel no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Léo do Social
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor
Matéria Anexada:
Requerimento nº 912 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
Léo do Social
Texto Original
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PLO 453/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Léo do Social
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 453 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Léo do Social
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.487, de 04 de dezembro de 2025
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PLO 454/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa "Bombeiro Mirim - Formando Cidadãos Conscientes" nas Escolas Públicas Municipais de Itabirito, em parceria com o Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Rose da Saúde
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 455/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de estudantes da rede pública municipal de ensino por atos de indisciplina e por danos ao patrimônio público municipal, institui o Programa "Cidadania e Patrimônio" e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Rose da Saúde
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 455 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Rose da Saúde
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.493, de 05 de dezembro de 2025
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PLO 456/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga do Esporte" no âmbito do Município de Itabirito, destinado a incentivar empresas privadas a adotarem e apoiarem atletas e paratletas locais, que se destaquem em diversas modalidades esportivas, individuais ou coletivas e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Rose da Saúde
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 457/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina "João Rodrigues Gouveia", a nova Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Principal, s/n, no Distrito de Acuruí, neste Município.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Renê Butekus
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
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PLO 458/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Programa Municipal de Formação de Protetores da Causa Animal" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Ezio Pimenta
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.484, de 03 de dezembro de 2025
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PLO 459/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia Municipal dos Motoristas que exercem atividade remunerada" e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Anderson do Sou Notícia
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.488, de 04 de dezembro de 2025
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PLO 460/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Fortalecimento da Saúde Mental de Trabalhadoras e Trabalhadores junto aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Manoel da Autoescola
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor
Texto Original
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PLO 461/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara o movimento cultural "Hip Hop" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Daniel Sudano
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.482, de 03 de dezembro de 2025
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PLO 462/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Fabinho Fonseca (CFORC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Resultado: Deferido
Data Votação:
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PLO 463/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.021 de 2024, que dispõe sobre as medidas para o combate à poluição ambiental e controle de queimadas e incêndios no Município de Itabirito.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Fabinho Fonseca
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.489, de 04 de dezembro de 2025
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PLO 464/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Apoio e Capacitação para o Cuidado da Pessoa com Diabetes Mellitus no Ambiente Escolar da Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Fabinho Fonseca
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 464 de 2025
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Autor(es):
Fabinho Fonseca
Texto Original
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PLO 465/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui Garantias à Criança com Deficiência e/ou Transtornos do Neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Fabinho Fonseca
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 465 de 2025
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Autor(es):
Fabinho Fonseca
Texto Original
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PLO 466/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de transporte gratuito para doadores de sangue de Itabirito aos hemocentros e postos de coleta da Fundação Hemominas em Belo Horizonte, Ouro Preto e cidades próximas, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Rose da Saúde
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Substitutivo nº 466 de 2025
Data Anexação: 7 de Novembro de 2025
Autor(es):
Rose da Saúde
Texto Original
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PLO 467/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Controle e Combate à Corrupção e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
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Fabinho Fonseca (CFORC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Resultado: Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
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PLO 468/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Itabirito a "Lei Nourival Martins Fernandes", que dispõe sobre a adoção de estratégias permanentes e premiativas de prevenção e combate ao Racismo nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Ezio Pimenta
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor
Matéria Anexada:
Requerimento nº 1093 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ezio Pimenta
Texto Original
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PLO 469/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente das Obras Sociais do Ministério Tempo de Oração - A.B.O.S.M.O
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Dr. Edson
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.490, de 04 de dezembro de 2025
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PLO 470/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017 e nº 4266, de 14 de maio de 2025, que "Altera a Lei Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por táxi, no Município de Itabirito.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Anderson do Sou Notícia
Fernando da Sheila
Márcio Juninho
Max Fortes
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.472, de 19 de novembro de 2025
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PLO 471/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina “Praça José Pedro Barbosa” a praça localizada entre a Rua Belo Horizonte, em frente à residência de nº. 120 e a Rua Dr. Hélio Ferreira Bastos, no Centro do Município de Itabirito/ MG.
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 239/2025, Data Protocolo:
05/11/2025 -
Horário: 16:53:54
Autor:
Fernando da Sheila
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.492, de 05 de dezembro de 2025
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PLO 472/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Itabirito a Semana da Educação Alimentar Nutricional e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 283/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 15:31:17
Autor:
Manoel da Autoescola
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 473/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores de Itabirito.
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 300/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 16:16:59
Autor:
Anderson do Sou Notícia
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.491, de 05 de dezembro de 2025
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PLO 474/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Ruas: Rua Pau Brasil, Avenida das Videiras, Rua Alva, Rua do Cipó, Rua Taormina; Rua Estrela da Manhã, Rua Angelim, Rua Verona, no Loteamento Boulevard- Bairro Caquende, neste Município.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 331/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 17:19:50
Autor:
Márcio Juninho
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 475/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.411, de 22 de setembro de 2025, para ampliar mecanismos de transparência, participação popular e proteção à liberdade de expressão nas redes sociais oficiais da Administração Pública Municipal.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 419/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 12:04:54
Autor:
Ezio Pimenta
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
Manoel da Autoescola
Texto Original
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PLO 476/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESA
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 35 de 2025
Data Anexação: 26 de Novembro de 2025
Autor(es):
Renê Butekus
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 38 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 37 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - MESA
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 40 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
Ezio Pimenta
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 41 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 42 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ezio Pimenta
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 43 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Max Fortes
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 46 de 2025
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr. Edson
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 47 de 2025
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Renê Butekus
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 50 de 2025
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ezio Pimenta
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 51 de 2025
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Renê Butekus
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 53 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Renê Butekus
, Dr. Edson
, Ezio Pimenta
, Max Fortes
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 54 de 2025
Data Anexação: 23 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Renê Butekus
, Dr. Edson
, Ezio Pimenta
, Max Fortes
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 55 de 2025
Data Anexação: 23 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ezio Pimenta
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei nº 56 de 2025
Data Anexação: 26 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Max Fortes
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.509, de 30 de dezembro de 2025
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PLO 477/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina “Praça Maria Celeste Melillo Almeida” a praça localizada entre a Rua Mariana, em frente à residência de nº. 178 e a Rua Nova Lima, no Bairro Residencial Dona Luizinha, no Município de Itabirito/ MG.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 429/2025, Data Protocolo:
18/11/2025 -
Horário: 16:54:00
Autor:
Fernando da Sheila
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.496, de 16 de dezembro de 2025
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PLO 478/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4339, de 08 de julho de 2025, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Itabirito e a Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.477, de 01 de dezembro de 2025
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PLO 479/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 480/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito, o Giro Sustentável e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 431/2025, Data Protocolo:
18/11/2025 -
Horário: 17:35:36
Autor:
Anderson do Sou Notícia
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.497, de 16 de dezembro de 2025
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PLO 481/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 4.370, de 25/7/2025, que Institui no Município de Itabirito a Semana da Educação Alimentar Nutricional e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 480/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 16:15:06
Autor:
Manoel da Autoescola
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.501, de 16 de dezembro de 2025
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PLO 482/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina “Joubert Tupi Costa Coelho”, a Rua localizada no Bairro Santa Efigênia, neste município.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 482/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 16:42:05
Autor:
Márcio Juninho
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.498, de 16 de dezembro de 2025
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PLO 483/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.169, de 2024, que denomina a “Rua Pau Brasil”, localizada no Bairro Água Limpa, passando a ser denominada “Rua do Silêncio”.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 483/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 16:43:29
Autor:
Márcio Juninho
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.499, de 16 de dezembro de 2025
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PLO 484/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Itabirito à União dos Vereadores do Brasil – UVB, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESA
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.495, de 12 de dezembro de 2025
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PLO 485/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 487/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção a Pontos Críticos de Acidentes no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Protocolo: 545/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 17:01:47
Autor:
Fernando da Sheila
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 488/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a instalação de bebedouros destinados a animais domésticos e em situação de rua em espaços públicos do Município de Itabirito e dá
outras providências”.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Protocolo: 617/2025, Data Protocolo:
28/11/2025 -
Horário: 16:54:41
Autor:
Ezio Pimenta
Resultado: Aprovado em Redação Final
Data Votação:
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PLO 490/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.543, de 24 de maio de 2021, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência, discriminação e ódio, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 665/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 12:51:24
Autor:
Fernando da Sheila
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Redação Final
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária Municipal nº 4.513, de 12 de janeiro de 2026
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PLO 491/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) no Município de Itabirito e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 666/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 12:57:48
Autor:
Fernando da Sheila
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 492/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina “Delegacia Dr. João Batista de Freitas Carvalho”, a edificação localizada na junção da Rua João Gualberto de Lemos com a Rua Henrique Michel, no Bairro Boa Viagem, no Município de Itabirito/ MG.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Protocolo: 751/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 13:02:53
Autor:
Fernando da Sheila
Relatorias:
Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Resultado: Aprovado em Segunda Votação
Matéria Anexada:
Veto do Prefeito nº 1 de 2026
Data Anexação: 13 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Elio da Mata - Prefeito
Texto Original
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