Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Emenda Substitutiva nº 09 ao Projeto de Lei 476/2025 - Art. 1º Fica estabelecido em 22% (vinte e dois por cento) o percentual mínimo de cargos comissionados a serem promovidos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de recrutamento amplo.

Emenda Substitutiva nº 10 ao Projeto de Lei 476/2025 - Emenda substitutiva que altera a redação de dispositivo do Projeto de Lei 476/2025. "Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências", com o objetivo de promover correções de redação e aprimoramento da técnica legislativa.

Emenda Substitutiva nº 11 ao Projeto de Lei 476/2025 - Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 476 de 17 de novembro de 2025, que altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei 476/2025 - Altera o Projeto de Lei nº 476/2025 para estabelecer a obrigatoriedade de manifestação prévia da Controladoria Interna na criação do cargo de Superintendente Administrativo e de demais cargos, funções ou unidades administrativas decorrentes da estrutura proposta, como medida de controle preventivo, sem prejuízo da competência decisória da Mesa Diretora.

Emenda Substitutiva nº 12 ao Projeto de Lei 476/2025 - Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 476, de 17 de novembro de 2025, que altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.

Pareceres aprovados em 24/11/2025.
Vistas concedidas ao vereador Edson em 24/11/2025.
Vistas concedidas ao vereador Ezio em 26/11/2025.
Vistas concedidas ao vereador Renê em 01/12/2025.
Vistas concedidas ao vereador Max em 23/12/2025.

Denomina “Delegacia Dr. João Batista de Freitas Carvalho”, a edificação localizada na junção da Rua João Gualberto de Lemos com a Rua Henrique Michel, no Bairro Boa Viagem, no Município de Itabirito/ MG.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 487/2025, que "Institui a Política Municipal de Atenção a Pontos Críticos de Acidentes no Município de Itabirito e dá outras providências"