1 - Emenda a Projeto de Lei nº 52 de 2025
Autor: Dr. Edson
Número de Protocolo: 786
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Emenda Substitutiva nº 09 ao Projeto de Lei 476/2025 - Art. 1º Fica estabelecido em 22% (vinte e dois por cento) o percentual mínimo de cargos comissionados a serem promovidos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de recrutamento amplo.
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Rejeitada(o)
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2 - Emenda a Projeto de Lei nº 53 de 2025
Autores: Renê Butekus, Dr. Edson, Ezio Pimenta, Max Fortes
Número de Protocolo: 789
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Emenda Substitutiva nº 10 ao Projeto de Lei 476/2025 - Emenda substitutiva que altera a redação de dispositivo do Projeto de Lei 476/2025. "Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências", com o objetivo de promover correções de redação e aprimoramento da técnica legislativa.
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Rejeitada(o)
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3 - Emenda a Projeto de Lei nº 54 de 2025
Autores: Renê Butekus, Dr. Edson, Ezio Pimenta, Max Fortes
Número de Protocolo: 791
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Emenda Substitutiva nº 11 ao Projeto de Lei 476/2025 - Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 476 de 17 de novembro de 2025, que altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.
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Rejeitada(o)
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4 - Emenda a Projeto de Lei nº 55 de 2025
Autor: Ezio Pimenta
Número de Protocolo: 793
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Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei 476/2025 - Altera o Projeto de Lei nº 476/2025 para estabelecer a obrigatoriedade de manifestação prévia da Controladoria Interna na criação do cargo de Superintendente Administrativo e de demais cargos, funções ou unidades administrativas decorrentes da estrutura proposta, como medida de controle preventivo, sem prejuízo da competência decisória da Mesa Diretora.
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Rejeitada(o)
Obs.: O vereador Manoel que estava de forma online teve a conexão interrompida e, portanto, não votou.
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5 - Emenda a Projeto de Lei nº 56 de 2025
Autor: Max Fortes
Número de Protocolo: 794
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Emenda Substitutiva nº 12 ao Projeto de Lei 476/2025 - Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 476, de 17 de novembro de 2025, que altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.
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Rejeitada(o)
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MESA
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Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Obs.: Pareceres aprovados em 24/11/2025.
Vistas concedidas ao vereador Edson em 24/11/2025.
Vistas concedidas ao vereador Ezio em 26/11/2025.
Vistas concedidas ao vereador Renê em 01/12/2025.
Vistas concedidas ao vereador Max em 23/12/2025.
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Aprovado em Segunda Votação
Obs.: Votaram contrário ao projeto os Vereadores Edson, Fernando e Max.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
Número de Protocolo: 751
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Denomina “Delegacia Dr. João Batista de Freitas Carvalho”, a edificação localizada na junção da Rua João Gualberto de Lemos com a Rua Henrique Michel, no Bairro Boa Viagem, no Município de Itabirito/ MG.
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Aprovado em Redação Final
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8 - Veto do Prefeito nº 52 de 2025
Autor: Elio da Mata - Prefeito
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O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 487/2025, que "Institui a Política Municipal de Atenção a Pontos Críticos de Acidentes no Município de Itabirito e dá outras providências"
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Aprovado por Maioria Absoluta
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