Emenda a Projeto de Lei nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
19/12/2025
Número do Protocolo
733
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Substitutiva nº 08 ao Projeto de Lei 476/2025 - Propõe alterações ao Projeto de Lei nº 476/2025, que "Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências", para reforçar a obrigatoriedade de provimento de cargos por concurso público, definir que as funções de natureza técnica, operacional e burocrática sejam exercidas por servidores de carreira, e instituir prazo para a realização de certame público destinado ao preenchimento de cargos efetivos, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da regra do concurso público.
Indexação
Observação