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Concede Diploma de Honra ao Mérito a Marcelo Freitas Teixeira.

Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Institui o Regimento Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito/MG.

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Concede Comenda do Mérito Musical à Luana Lorrayne Silva dos Anjos.

Concede Comenda do Mérito Musical à Corporação Musical Santa Cecília.

Concede Comenda do Mérito Musical ao Ministério Arca.

Concede Comenda do Mérito Musical à Raquel Monteiro de Resende Costa.

Concede Comenda do Mérito Musical à Amabelle Íris de Aguiar Ferreira.

Concede Comanda do Mérito Musical a Raphael Vieira Silva.

Concede Comenda do Mérito Musical à Banda Kebre Desce.

Concede Comenda do Mérito Musical ao Trio Paraíso.

Concede Comenda do Mérito Musical à Carioca Music.

Concede Comenda do Mérito Musical a Vitão da Viola.

Concede Comenda do Mérito Musical à Corporação Musical União Itabiritense.

Concede Comenda do Mérito Musical à Júlia Carvalho.

Concede Comenda do Mérito Musical à Banda Sakasamba.

Concede Comenda do Mérito Musical ao Grupo Allegro.

Concede Comenda do Mérito Musical a Wellington José Damaso Costa.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.

Concede Comenda do Mérito Musical à Silvia Carolina de Brito Neiva.

Dispõe sobre a regulamentação da apresentação de Moções de Aplausos no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 126 da Constituição Federal.

Altera os arts. 6, 42, 45, 87, 93, 94, 95 e 178 da Resolução nº 20/2024 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito – e posteriores alterações, e dá outras providências.

Altera a Resolução de nº 06 de 15 de maio de 2025.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 030/2025, que "Denomina Rua dos Flamingos, Rua Trinca-Ferro, Rua dos Marrecos, Rua das Angolas, Rua Tapebuia Amarelo, Rua Portal das Águas, localizadas no Bairro Água Limpa, no âmbito do Município de Itabirito". A existência de duas vias públicas com o mesmo nome pode gerar confusão entre os moradores, dificultar a localização de endereços, comprometer a entrega de correspondências e encomendas, e até mesmo prejudicar o atendimento de emergências.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 20/2025, que "Institui a obrigatoriedade de inserção de QR CODES em placas de logradouro e prédios públicos no Município de Itabirito, com informações sobre s história dos nomes e das ruas e prédios, e dá outras providências." Este Parecer Jurídico fundamenta-se nas razões técnicas apresentadas pela SUPUBH, alinhadas aos preceitos legais vigentes, para recomendar o veto total ao referido Autógrafo de Lei.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 23/2025, que "Cria espaços de lazer e conveniência para animais domésticos (PETS) - Parque de DiverCÃO no Município de Itabirito e dá outras providências". A SUPUBH, em análise detalhada, concluiu pela inviabilidade do Projeto de Lei, fundamentando-se nos seguintes aspectos: Inexistência de Previsão Orçamentária; Redundância Funcional das Praças Existentes; Insuficiência de Espaço Físico; Impacto Urbanístico e Legal.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei n° 24/2025, que "Institui o Dia do Operador de Airsoft e Paintball no Calendário Oficial do Município de Itabirito e dá outras providências". O Autógrafo de Lei foi submetido à Procuradoria Municipal Consultiva para análise constitucionalidade e viabilidade de sanção pelo Chefe do Executivo Municipal, contudo, após exame detalhado, verificaram-se vícios formais e materiais que comprometem sua constitucionalidade, legalidade e adequação ao interesse público.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 88/2025, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para sacerdotes e pastores em cemitérios e hospitais privados, localizados no município de Itabirito e dá outras providências". Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 88/2025

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 96/2025, que "Altera a Lei Municipal nº 3199, de de janeiro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por táxi, no Município de Itabirito". Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 96/2025

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei n° 148/2025, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3634, de 22 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 4014, de 26 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre o programa bolsa atleta". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 148/2025, que pretende reduzir a idade mínima para 6 anos e promove um claro desvirtuamento da finalidade original.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 182/2025, que "Cria o Fundo Municipal antidrogas de Itabirito - FUMAD, destinado ao financiamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no município de itabirito, e dá outras providências". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 182/2025, que padece de vício de inconstitucionalidade formal, especificamente o vício de iniciativa.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 184/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de transporte específico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que apresentem alto grau de dependência funcional, em tratamento nos Centros de Especialidades e Reabilitação no Município de Itabirito". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 184/2025, que trata de matéria afeta à gestão administrativa e à prestação de serviços públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 113/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico prioritário para servidores da Segurança Pública, Saúde, Educação, Assistência Social e Conselho Tutelar no município de Itabirito". O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decide vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 113/2025, que padece de vício formal irretratável ao usurpar competência privativa do Chefe do Executivo.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 211/2025, que "Dispõe sobre a inclusão de palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das apostas esportivas virtuais (as chamadas "BETS"), na programação oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito, e dá outras providências". A rejeição total do Projeto justifica-se em razão de sua evidente inconstitucionalidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade de seu conteúdo com o interesse público local e com a disciplina jurídico-administrativa vigente.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 219/2025, que "Institui a 'Semana do Xadrez' no calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Itabirito, e dá outras providências". A rejeição total do projeto justifica-se em razão de sua evidente inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa e afronta à separação de poderes), bem como pela contrariedade ao interesse público, uma vez que seu conteúdo interferiria negativamente na gestão eficiente da educação municipal, duplicando iniciativas já em curso e desorganizando o planejamento escolar vigente.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 188/2025, que denomina "Rua Tenente Widinei Luigi Lopes dos Santos", a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município. Instada a manifestar-se sobre a regularidade urbanística da via que ora busca-se denominar, verifica-se que a via já fora denominada pela Lei nº 4169/2024.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 191/2025, que "denomina Ruas: Rua da Lagoa, Rua dos Atobás, Rua Polo Sul no Bairro Água Limpa, neste Município." Instada a manifestar-se sobre a regularidade urbanística da via que ora busca-se denominar, verifica-se que a via já fora denominada pela Lei nº 4169/2024.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 199/2025, que "Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital para Adultos e Idosos no Município de Itabirito e dá outras providências". A matéria, embora de interesse social relevante, apresenta vícios formais e materiais: interfere indevidamente nas atribuições administrativas do Executivo ao impor obrigações sem dotação orçamentária adequada e carece de estudo técnico-financeiro que demonstre viabilidade.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 202/2025, que " Fica facultado ao Município de Itabirito o fornecimento gratuito de transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)". A imposição de novas obrigações ao concessionário ou ao poder Público, sem previsão de contrapartida financeira ou de regime de revisão contratual, gera risco de desequilíbrio e litígios que onerariam o erário ou comprometeriam a continuidade do serviço, em afronta ao princípio da continuidade e da modicidade tributária.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 214/2025, que "Dispõe sobre o tombamento de imóvel para instalação da sede da Academia Municipalista de Letras de Itabirito e dá outras providências". Diante da análise aprofundada, verifica-se que o Autógrafo de Lei nº 214/2025 apresenta vício de finalidade e de competência ao condicionar o tombamento à instalação da Sede da Academia Municipalista de Letras de Itabirito, contrariando o ordenamento jurídico baseado em demonstração prévia de valor cultural.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 216/2025, que "Institui o uso do 'Cordão Tulipa Vermelha' como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de Itabirito". A sugestão de veto assenta-se na insuficiente compatibilidade com diretrizes estaduais e federais sobre símbolos identificadores, no risco de estigmatização de pessoas com Doença de Parkinson, na falta de comprovação de eficácia e na possibilidade de prejuízo à alocação orçamentária em serviços essenciais de Saúde, bem como em lacunas relativas à privacidade e ao tratamento de dados sensíveis.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 218/2025, que "Institui o monitoramento da qualidade da água por meio de indicadores biológicos de alerta (IBA) no município de Itabirito, estabelece obrigações para o SAAE, para atividades de mineração e outras potencialmente poluidoras, visando a proteção dos corpos hídricos impactados por efluentes tratados e não tratados e dá outras providências". O autógrafo em questão, ao determinar obrigações concretas ao SAAE, estabelecendo protocolos, instalação de equipamentos, manejo de fauna aquática e envio de informações, avança sobre campo normativo reservado à Administração, caracterizando indevida usurpação de competência.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 231/2025, que "Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no Município de Itabirito". Circunstâncias de ordem prática impõem cautela na aplicação da norma: a abstração de conceitos como "uso pejorativo" e "desrespeitoso" requer delimitação estrita, para não tolher indevidamente as legítimas formas de expressão artística, cultural e humorística.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 235/2025, que institui no âmbito municipal o "Programa Refúgios da Biodiversidade no município de Itabirito e dá outras providências". A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável encaminhou manifestação robusta, na qual recomenda o veto, fazendo apontamentos técnicos necessários à análise...

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 164/2025, que "Dispõe sobre a catalogação e divisão quantitativa das rotas de coleta seletiva de materiais recicláveis entre as associações de catadores do município de Itabirito e dá outras providências". Sob o prisma orçamentário, o autógrafo não contempla estimativa de impacto financeiro, o que contraria o disposto no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, que veda a criação de despesa sem prévia indicação de recurso disponível e crédito orçamentário votado.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 229/2025, que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira para a autonomia econômica, com foco no empreendedorismo, na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIS) e no fortalecimento do protagonismo local". A análise jurídica do autógrafo revela, em primeiro lugar, flagrante redundância normativa, pois o Programa de Fortalecimento ao Microempreendedor Individual, desenvolvido em parceria com o SEBRAE desde 2023, bem como o "Programa Trilha Empreendedora" e as consultorias em gestão financeira já ofertadas em estabelecimentos de ensino locais, atendem integralmente aos objetivos de capacitação e formalização pretendidos pela norma proposta.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 239/2025, que "Institui o Programa 'Saúde + Perto" no âmbito do município de Itabirito, e dá outras providências". Ao examinar o autógrafo, constata-se, inicialmente, que a proposta legislativa redundaria em duplicidade normativa e administrativa.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 243/2025, que "Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito, e dá outras providências". Ao examinar detidamente o autógrafo em questão, verifica-se primeiramente que a proposta legislativa, embora meritória e bem-intencionada quanto à capacitação e empregabilidade local, apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua viabilidade jurídica e administrativa.