Veto do Prefeito nº 13 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2025
Número
13
Data de Apresentação
25/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 188/2025, que denomina "Rua Tenente Widinei Luigi Lopes dos Santos", a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município.
Instada a manifestar-se sobre a regularidade urbanística da via que ora busca-se denominar, verifica-se que a via já fora denominada pela Lei nº 4169/2024.
Instada a manifestar-se sobre a regularidade urbanística da via que ora busca-se denominar, verifica-se que a via já fora denominada pela Lei nº 4169/2024.
Indexação
Observação