Veto do Prefeito nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 229/2025, que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira para a autonomia econômica, com foco no empreendedorismo, na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIS) e no fortalecimento do protagonismo local".
A análise jurídica do autógrafo revela, em primeiro lugar, flagrante redundância normativa, pois o Programa de Fortalecimento ao Microempreendedor Individual, desenvolvido em parceria com o SEBRAE desde 2023, bem como o "Programa Trilha Empreendedora" e as consultorias em gestão financeira já ofertadas em estabelecimentos de ensino locais, atendem integralmente aos objetivos de capacitação e formalização pretendidos pela norma proposta.
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 229/2025, que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira para a autonomia econômica, com foco no empreendedorismo, na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIS) e no fortalecimento do protagonismo local".
A análise jurídica do autógrafo revela, em primeiro lugar, flagrante redundância normativa, pois o Programa de Fortalecimento ao Microempreendedor Individual, desenvolvido em parceria com o SEBRAE desde 2023, bem como o "Programa Trilha Empreendedora" e as consultorias em gestão financeira já ofertadas em estabelecimentos de ensino locais, atendem integralmente aos objetivos de capacitação e formalização pretendidos pela norma proposta.
Indexação
Observação