Veto do Prefeito nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
25/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 202/2025, que " Fica facultado ao Município de Itabirito o fornecimento gratuito de transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)".
A imposição de novas obrigações ao concessionário ou ao poder Público, sem previsão de contrapartida financeira ou de regime de revisão contratual, gera risco de desequilíbrio e litígios que onerariam o erário ou comprometeriam a continuidade do serviço, em afronta ao princípio da continuidade e da modicidade tributária.
A imposição de novas obrigações ao concessionário ou ao poder Público, sem previsão de contrapartida financeira ou de regime de revisão contratual, gera risco de desequilíbrio e litígios que onerariam o erário ou comprometeriam a continuidade do serviço, em afronta ao princípio da continuidade e da modicidade tributária.
Indexação
Observação