Veto do Prefeito nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
01/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 231/2025, que "Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no Município de Itabirito".
Circunstâncias de ordem prática impõem cautela na aplicação da norma: a abstração de conceitos como "uso pejorativo" e "desrespeitoso" requer delimitação estrita, para não tolher indevidamente as legítimas formas de expressão artística, cultural e humorística.
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 231/2025, que "Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no Município de Itabirito".
Circunstâncias de ordem prática impõem cautela na aplicação da norma: a abstração de conceitos como "uso pejorativo" e "desrespeitoso" requer delimitação estrita, para não tolher indevidamente as legítimas formas de expressão artística, cultural e humorística.
Indexação
Observação