Veto do Prefeito nº 25 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2025
Número
25
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 243/2025, que "Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito, e dá outras providências".
Ao examinar detidamente o autógrafo em questão, verifica-se primeiramente que a proposta legislativa, embora meritória e bem-intencionada quanto à capacitação e empregabilidade local, apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua viabilidade jurídica e administrativa.
Ao examinar detidamente o autógrafo em questão, verifica-se primeiramente que a proposta legislativa, embora meritória e bem-intencionada quanto à capacitação e empregabilidade local, apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua viabilidade jurídica e administrativa.
Indexação
Observação