Resolução nº 23, de 17 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
23
Ano
2025
Data
17/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regimento Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
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