Resolução nº 22, de 17 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
22
Ano
2025
Data
17/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Programa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica