Veto do Prefeito nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
25/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 216/2025, que "Institui o uso do 'Cordão Tulipa Vermelha' como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de Itabirito".
A sugestão de veto assenta-se na insuficiente compatibilidade com diretrizes estaduais e federais sobre símbolos identificadores, no risco de estigmatização de pessoas com Doença de Parkinson, na falta de comprovação de eficácia e na possibilidade de prejuízo à alocação orçamentária em serviços essenciais de Saúde, bem como em lacunas relativas à privacidade e ao tratamento de dados sensíveis.
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 216/2025, que "Institui o uso do 'Cordão Tulipa Vermelha' como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de Itabirito".
A sugestão de veto assenta-se na insuficiente compatibilidade com diretrizes estaduais e federais sobre símbolos identificadores, no risco de estigmatização de pessoas com Doença de Parkinson, na falta de comprovação de eficácia e na possibilidade de prejuízo à alocação orçamentária em serviços essenciais de Saúde, bem como em lacunas relativas à privacidade e ao tratamento de dados sensíveis.
Indexação
Observação