Veto do Prefeito nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 211/2025, que "Dispõe sobre a inclusão de palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das apostas esportivas virtuais (as chamadas "BETS"), na programação oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito, e dá outras providências".
A rejeição total do Projeto justifica-se em razão de sua evidente inconstitucionalidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade de seu conteúdo com o interesse público local e com a disciplina jurídico-administrativa vigente.
A rejeição total do Projeto justifica-se em razão de sua evidente inconstitucionalidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade formal e vício de origem, bem como pela incompatibilidade de seu conteúdo com o interesse público local e com a disciplina jurídico-administrativa vigente.
Indexação
Observação