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Declara de Utilidade Pública o Bloco Carnavalesco Esquina do Golo, neste Município.

Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar no orçamento vigente.

Denomina a "Praça Linear Dr. Gilberto Alves Ferreira Bastos", localizada na Avenida Manoel Salvador de Oliveira, no bairro Bela Vista, nesta cidade.

Denomina Ponte Oscar Marques Ribeiro a última ponte da parte central existente no Distrito do Cabral, neste Município.

Obriga a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todos os eventos realizados no Município com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas.

Institui o programa de Incentivo "labor da melhor idade".

Institui o Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental em Itabirito.

Institui o programa Rota da Diversidade no município de Itabirito Minas Gerais e dá outras providências.

Institui a Campanha da Segurança Digital no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a "Política Municipal Apito Final Contra o Racismo" nas Quadras, Campos e nas arenas esportivas do município de Itabirito e dá outras providências."

Denomina a Rua Décio Ferreira Silva, a rua até o presente momento não tem nomenclatura, no bairro Bela Vista, neste Município.

Dispõe sobre a modernização dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes) utilizados nas escolas públicas municipais de Itabirito.

Dispõe sobre o direito de toda a mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Itabirito, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.

Altera a redação do art. 3º, § 1º da Lei Municipal nº 3859, de 01 de junho de 2023, que "Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino de Itabirito" e determina outras providências.

Dispõe sobre autorização para adesão ao "Projeto Mãos Dadas", do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal à Tapajós Futebol Clube e dá outras providências.

Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio, do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Itabirito.

Dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de Habitação e ao Fundo Municipal de Habitação, revoga as Lei Municipais nº 2.574/2007, e 2.636/2007 e 2988/2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos subsídios dos Agentes políticos e Agentes Equiparados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e Conselheiros Tutelares, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço público dos servidores municipais no período em que menciona e determina outras providências

Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, no âmbito do Município de Itabirito/MG.

Institui o "Dia da Conscientização Contra a Pedofilia" e estabelece a participação dos alunos da rede municipal de ensino em manifestações no dia 18 de maio.

Considera o rodeio como manifestação cultural, reconhece como prática desportiva no município de Itabirito e estabelece normas de proteção e integridade físicas dos animais e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Itabirito, Minas Gerias e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "Selo Empresa Amiga da Mulher" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da "Parada Segura" no transporte coletivo de passageiros de ônibus no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em lugar visível e de fácil leitura, de cartazes impressos com a indicação desta lei, suas penalidades bem assim a idade mínima para aquisição dos produtos de comercialização e distribuição de substâncias tóxicas usadas para o envenenamento de pequenos animais e insetos no Município.

Fica instituída a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com idosos, de caráter permanente a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o selo Empresa Amiga da Mulher.

"Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no município de Itabirito e dá outras providências".

Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e dá rede privada do município de Itabirito.

Institui o "Selo de Qualidade Turística" e dá outras providências.

Institui a Transparência nas atividades dos Conselhos Municipais.

Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Itabirito, cria a sua identificação e dá outras providências.

Denomina a rua Dalcio José da Silva, no bairro São José, neste Município.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de "Cordão de Girassol" àqueles que possuem doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial.

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG, com alterações posteriores e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios, Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.

Denomina a "Ponte Josué Correa da Silva", a ponte localizada na Estrada de acesso à localidade de Ribeirão do Eixo, nesta cidade.

Institui a Lei Centenária que dispõe sobre a preservação da memória político-administrativa do Município de Itabirito, e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de Eventos e festas do Município a "Semana Municipal do Assistente Social" a ser comemorada na terceira semana do mês de maio e dá outras providências.

Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinado a pessoas com Deficiência, Idosos, Gestantes, além de outras a serem especificadas em Lei no Município de Itabirito.

Institui o Programa de Combate à Endocardite Bacteriana nos hospitais e clínicas no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção contra Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de Itabirito e dá outras providências.

Autoriza o Município a promover concursos e a conceder premiação para trabalhos, artigos e similares que tratem do tema educação fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei Municipal nº 3902/2023, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1816/1993 - Código Tributário Municipal, para fins de definir a alíquota de ISSQN aplicável às instituições financeiras.

Regulamenta a Lei Federal nº 13146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.

Institui a "Semana da Segurança Digital" na rede municipal de Ensino no Município de Itabirito.

Dispõe sobre a Criação de Espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares, para deficientes físicos no município de Itabirito MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de sessões exclusivas de cinema e teatro para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias no município de Itabirito, e dá outras providências.