Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
188
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em lugar visível e de fácil leitura, de cartazes impressos com a indicação desta lei, suas penalidades bem assim a idade mínima para aquisição dos produtos de comercialização e distribuição de substâncias tóxicas usadas para o envenenamento de pequenos animais e insetos no Município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada