Lei Ordinária Municipal nº 3.958, de 02 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3958
Ano
2023
Data
02/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamentos destinadas a pessoas com Deficiência, Idosos, Gestantes, além de outras a serem especificadas em Lei no Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica