Lei Ordinária Municipal nº 3.947, de 15 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3947
Ano
2023
Data
15/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Itabirito, cria a sua identificação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica