Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
179
Data de Apresentação
10/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de Habitação e ao Fundo Municipal de Habitação, revoga as Lei Municipais nº 2.574/2007, e 2.636/2007 e 2988/2014, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada