Lei Ordinária Municipal nº 3.946, de 15 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3946
Ano
2023
Data
15/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Transparência nas atividades dos Conselhos Municipais de Itabirito/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
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Anexos Norma Jurídica