Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
208
Data de Apresentação
28/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada