Lei Ordinária Municipal nº 3.929, de 23 de agosto de 2023

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Itabirito, sendo obrigatório em casos quem envolvam algum tipo de sedação.