Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
206
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a promover concursos e a conceder premiação para trabalhos, artigos e similares que tratem do tema educação fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei Municipal nº 3902/2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada