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PLO 35/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares, profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:  Elio da Mata - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  24 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Tramitação suspensa por entrada de Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 35/2026.
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026  Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Texto Original
PLO 56/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança não Namora! Nem de brincadeira, e dá outras providências."

Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 583/2026, Data Protocolo: 13/03/2026 - Horário: 11:48:54
Autor:  Anderson do Sou Notícia
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em Redação Final
Data Votação:
23 de Março de 2026
30 de Março de 2026
6 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2026
Última Ação:   Sancionada a Lei Ordinária Municipal nº 4.545, de 28 de abril de 2026
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária Municipal nº 4.545, de 28 de abril de 2026

PLO 64/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Março de 2026
Protocolo: 642/2026, Data Protocolo: 13/03/2026 - Horário: 15:13:20
Autor:  Manoel da Autoescola
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
11 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 65/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos bolsistas/2026 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Março de 2026
Autor:  Elio da Mata - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Março de 2026
Última Ação:   Projeto devolvido a prefeitura conforme solicitado via Ofício nº 057/2026 de 16/03/2026.
Texto Original
PLO 66/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município de Itabirito, durante o horário comercial e dá outras providências".

Apresentação: 23 de Março de 2026
Protocolo: 660/2026, Data Protocolo: 16/03/2026 - Horário: 15:53:20
Autor:  Anderson do Sou Notícia
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  30 de Março de 2026
Última Ação:   Arquivado conforme solicitado via requerimento pelo autor, requerimento nº 238/2026.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 238 de 2026  Data Anexação: 30 de Março de 2026 Autor(es):  Anderson do Sou Notícia
Texto Original
PLO 69/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao consumidor; cria o Selo “Bebida Legal”; e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito.

Apresentação: 23 de Março de 2026
Autor:  Léo do Social
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  25 de Março de 2026
Última Ação:   Projeto de Lei Substitutivo recebido.
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 69 de 2026  Data Anexação: 25 de Março de 2026 Autor(es):  Léo do Social
Texto Original
PLO 72/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais no Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Março de 2026
Protocolo: 745/2026, Data Protocolo: 20/03/2026 - Horário: 16:07:15
Autor:  Manoel da Autoescola
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Março de 2026
Última Ação:   Projeto de Lei Substitutivo recebido em 27/03/2026.
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 72 de 2026  Data Anexação: 27 de Março de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 72 de 2026  Data Anexação: 6 de Abril de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Texto Original
PLO 73/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Portal Digital de Serviços Técnicos de Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Município de Itabirito/MG, estabelece diretrizes para organização, transparência e acesso a informações urbanísticas, e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Março de 2026
Protocolo: 765/2026, Data Protocolo: 20/03/2026 - Horário: 17:32:15
Autor:  Ezio Pimenta
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  30 de Março de 2026
Última Ação:   Arquivado conforme solicitado via requerimento pelo autor, requerimento nº 256/2026.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 256 de 2026  Data Anexação: 30 de Março de 2026 Autor(es):  Ezio Pimenta
Texto Original
PLO 76/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o "Programa Municipal de Segurança no Entorno Escolar" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 814/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 12:43:20
Autor:  Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2026
Última Ação:   Projeto de Lei Substitutivo recebido.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 271 de 2026  Data Anexação: 6 de Abril de 2026 Autor(es):  Danilo Donato do Só Por Hoje
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 76 de 2026  Data Anexação: 24 de Abril de 2026 Autor(es):  Danilo Donato do Só Por Hoje
Texto Original
PLO 78/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobre a proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 816/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 12:46:57
Autor:  Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2026
Última Ação:   Projeto de Lei Substitutivo recebido.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 272 de 2026  Data Anexação: 6 de Abril de 2026 Autor(es):  Danilo Donato do Só Por Hoje
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 78 de 2026  Data Anexação: 24 de Abril de 2026 Autor(es):  Danilo Donato do Só Por Hoje
Texto Original
PLO 79/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Instituiu o "Programa Municipal de Segurança Preventiva e Comunitária Integrada" no Município de Itabirito e outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 817/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 12:48:29
Autor:  Danilo Donato do Só Por Hoje
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2026
Última Ação:   Projeto de Lei Substitutivo recebido.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 273 de 2026  Data Anexação: 6 de Abril de 2026 Autor(es):  Danilo Donato do Só Por Hoje
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 79 de 2026  Data Anexação: 24 de Abril de 2026 Autor(es):  Danilo Donato do Só Por Hoje
Texto Original
PLO 85/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa “Uniforme Solidário” no âmbito da rede pública municipal de ensino de Itabirito e estabelece diretrizes para o reaproveitamento e troca de uniformes escolares, e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 847/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 14:57:27
Autor:  Daniel Sudano
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Retirado de pauta e arquivado a pedido do autor pelo requerimento nº276/2026
Matéria Anexada:   Requerimento nº 276 de 2026  Data Anexação: 6 de Abril de 2026 Autor(es):  Daniel Sudano
Texto Original
PLO 86/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 872/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 16:33:09
Autor:  Ezio Pimenta
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2026
Última Ação:   Projeto de Lei Substitutivo recebido.
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 86 de 2026  Data Anexação: 24 de Abril de 2026 Autor(es):  Ezio Pimenta
Texto Original
PLO 93/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Município de Itabirito e estabelece diretrizes para o reconhecimento de boas práticas voltadas à promoção da igualdade de gênero e à inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 955/2026, Data Protocolo: 06/04/2026 - Horário: 13:05:47
Autor:  Daniel Sudano
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  13 de Abril de 2026
Última Ação:   Retirado de pauta e arquivado a pedido do autor pelo requerimento nº 302/2026
Matéria Anexada:   Requerimento nº 302 de 2026  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  Daniel Sudano
Texto Original
PLO 96/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei n° 3.580, de 8 de setembro de 2021, que institui a Semana da Conscientização do Autismo, para incluir a realização da Caminhada pela Conscientização do Autismo e dá outras providências.

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Protocolo: 1045/2026, Data Protocolo: 10/04/2026 - Horário: 15:31:26
Autor:  Manoel da Autoescola
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Substitutivo recebido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2026
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 96 de 2026  Data Anexação: 24 de Abril de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Texto Original
PLO 99/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 1075/2026, Data Protocolo: 14/04/2026 - Horário: 12:31:02
Autor:  Dr. Edson
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Substitutivo recebido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  30 de Abril de 2026
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 99 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  Dr. Edson , Ezio Pimenta , Fernando da Sheila
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 99 de 2026  Data Anexação: 8 de Maio de 2026 Autor(es):  Dr. Edson , Ezio Pimenta , Fernando da Sheila
Texto Original
PLO 100/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências.

Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:  Elio da Mata - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Substitutivo recebido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  8 de Maio de 2026
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 100 de 2026  Data Anexação: 11 de Maio de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Texto Original
PLO 105/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui As Políticas Públicas de Mitigação e enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças Climáticas de Itabirito/MG e dá outras providências.

Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 1172/2026, Data Protocolo: 24/04/2026 - Horário: 16:20:32
Autor:  Manoel da Autoescola
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Substitutivo recebido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2026
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 105 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 105 de 2026  Data Anexação: 8 de Maio de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Texto Original
PLO 109/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui diretrizes para a implementação de canais digitais de comunicação e participação cidadã voltados à mobilidade urbana e ao trânsito no Município.

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Protocolo: 1231/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 16:32:27
Autor:  Ezio Pimenta
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada em primeira votação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em Primeira Votação
Data Votação:
11 de Maio de 2026
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 110/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece diretrizes de caráter geral para o atendimento suplementar e facultativo no transporte escolar municipal, no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Protocolo: 1232/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 16:35:31
Autor:  Ezio Pimenta
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SLEG
Status:  Retirada de pauta a pedido do(a) Autor(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 111/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Política Municipal de Valorização de Resíduos Orgânicos, com diretrizes para compostagem, biodigestão e aproveitamento energético, no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Protocolo: 1233/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 16:37:08
Autor:  Ezio Pimenta
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Substitutivo recebido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  8 de Maio de 2026
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo nº 111 de 2026  Data Anexação: 8 de Maio de 2026 Autor(es):  Ezio Pimenta
Texto Original
PLO 112/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa Municipal Arquitetura Solidária no Município de Itabirito, regulamenta a doação de Projetos Arquitetônicos para Edificações Residenciais, e dá outras providências.

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Autor:  Elio da Mata - Prefeito
Localização Atual:  CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Status:  Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  4 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 113/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada na Rua Miguel Ribeiro, Bairro Serra Azul, Itabirito/MG, e a permutá-la por área particular, e dá outras providências.

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Autor:  Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Vistas para vereador
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Vista para Vereador(a)
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Vistas concedidas ao vereador Edson
Texto Original
PLO 114/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Municipal nº 3.734/2022 e dá outras providências

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Protocolo: 1236/2026, Data Protocolo: 04/05/2026 - Horário: 11:54:01
Autor:  Daniel Sudano
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SLEG
Status:  Aguardando diligência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 2026
Matéria Anexada:   Requerimento nº 407 de 2026  Data Anexação: 11 de Maio de 2026 Autor(es):  Daniel Sudano
Texto Original
PLO 115/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a campanha “pedestre seguro” no município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 1320/2026, Data Protocolo: 08/05/2026 - Horário: 12:32:42
Autor:  Danilo Donato do Só Por Hoje
Localização Atual:  CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Status:  Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 116/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Semana Municipal de Imunização no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 1357/2026, Data Protocolo: 08/05/2026 - Horário: 15:53:25
Autor:  Manoel da Autoescola
Localização Atual:  CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Status:  Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 117/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Municipal nº 3.716/2022 e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 1364/2026, Data Protocolo: 08/05/2026 - Horário: 16:01:26
Autor:  Daniel Sudano
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SLEG
Status:  Aguardando diligência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  12 de Maio de 2026
Matéria Anexada:   Requerimento nº 426 de 2026  Data Anexação: 18 de Maio de 2026 Autor(es):  Daniel Sudano
Texto Original
PLO 118/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Política Municipal de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite, no Município de Itabirito.

Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 1366/2026, Data Protocolo: 08/05/2026 - Horário: 16:04:19
Autor:  Daniel Sudano
Localização Atual:  CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Status:  Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 119/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a circulação, o cadastro administrativo e a fiscalização de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Maio de 2026
Protocolo: 1405/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 15:59:29
Autor:  Lucas do Zé Maria
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SLEG
Status:  Recebida
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 120/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre as Regras de Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Maio de 2026
Protocolo: 1406/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 16:00:13
Autor:  Lucas do Zé Maria
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SLEG
Status:  Recebida
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2026
Texto Original
PLO 121/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Escócia; Rua Bom Jesus do Galho; Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município.

Apresentação: 18 de Maio de 2026
Protocolo: 1411/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 11:51:13
Autor:  Márcio Juninho
Daniel Sudano
Danilo Donato do Só Por Hoje
Danilo Grilo
Fabinho Fonseca
Léo do Social
Lucas do Zé Maria
Manoel da Autoescola
Texto Original
PLO 122/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece diretrizes para a Rede Municipal de Proteção à Mulher e institui o Protocolo de Cooperação contra o Feminicídio no Município de Itabirito.

Apresentação: 18 de Maio de 2026
Protocolo: 1412/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 11:55:49
Autor:  Anderson do Sou Notícia
Texto Original
PLO 123/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Maio de 2026
Protocolo: 1450/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 15:05:40
Autor:  Manoel da Autoescola
Texto Original
PLO 124/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui diretrizes gerais para a promoção do acesso e permanência educacional de estudantes em situação de vulnerabilidade social no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Maio de 2026
Protocolo: 1467/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 16:02:37
Autor:  Ezio Pimenta
Texto Original
PLS 72/2026 - Projeto de Lei Substitutivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais no Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 877/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 16:43:30
Autor:  Manoel da Autoescola
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação suspensa
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Projeto de Lei Substitutivo (2) recebido em 06/04/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026  Data Anexação: 27 de Março de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 72 de 2026  Data Anexação: 6 de Abril de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Texto Original
PLS 99/2026 - Projeto de Lei Substitutivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Protocolo: 1234/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 16:44:32
Autor:  Dr. Edson
Ezio Pimenta
Fernando da Sheila
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Substitutivo recebido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  8 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  Dr. Edson
Matéria Anexada:   Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 99 de 2026  Data Anexação: 11 de Maio de 2026 Autor(es):  Dr. Edson , Ezio Pimenta , Fernando da Sheila
Texto Original
PLS 105/2026 - Projeto de Lei Substitutivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui As Políticas Públicas de Mitigação e enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças Climáticas de Itabirito/MG e dá outras providências.

Apresentação: 4 de Maio de 2026
Protocolo: 1189/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 12:34:06
Autor:  Manoel da Autoescola
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Substitutivo recebido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  8 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Manoel da Autoescola
Texto Original
PLS 111/2026 - Projeto de Lei Substitutivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a Política Municipal de Valorização de Resíduos Orgânicos, com diretrizes para compostagem, biodigestão e aproveitamento energético, no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 1380/2026, Data Protocolo: 08/05/2026 - Horário: 16:29:21
Autor:  Ezio Pimenta
Localização Atual:  CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Status:  Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2026  Data Anexação: 8 de Maio de 2026 Autor(es):  Ezio Pimenta
Texto Original
PLS2 99/2026 - Projeto de Lei Substitutivo (2) Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 1384/2026, Data Protocolo: 08/05/2026 - Horário: 16:34:24
Autor:  Dr. Edson
Ezio Pimenta
Fernando da Sheila
Localização Atual:  CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Status:  Aguardando parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026  Data Anexação: 8 de Maio de 2026 Autor(es):  Dr. Edson
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Substitutivo nº 99 de 2026  Data Anexação: 11 de Maio de 2026 Autor(es):  Dr. Edson , Ezio Pimenta , Fernando da Sheila
Texto Original
EME 1/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 04, de 13 janeiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024.

Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 65/2026, Data Protocolo: 30/01/2026 - Horário: 15:51:31
Autor:  Max Fortes
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Arquivado conforme solicitado via requerimento pelo autor, Requerimento nº 111/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026  Data Anexação: 30 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Matéria Anexada:   Requerimento nº 111 de 2026  Data Anexação: 2 de Março de 2026 Autor(es):  Max Fortes
Texto Original
EME 2/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Substitutiva nº 01 ao PL 05/2026 - Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2026, que permite que alunos Transtornos do Espectro Autista (TEA) sejam desobrigados do uso de uniforme escolar na rede pública e privada do Município de Itabirito, considerando suas sensibilidades sensoriais.

Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 280/2026, Data Protocolo: 20/02/2026 - Horário: 14:51:47
Autor:  Léo do Social
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Danilo Donato do Só Por Hoje (CR - Comissão de Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Emenda consolidada ao texto da proposição principal
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
2 de Março de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  26 de Março de 2026
Última Ação:   Emenda consolidada ao texto da proposição principal. Projeto de Lei nº 05/2026 com emenda transformado em lei. Sancionada a Lei Ordinária Municipal nº 4.528, de 26 de março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Anderson do Sou Notícia
Texto Original
EME 3/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 04/2026 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Substitutivo nº 04, de 09 de fevereiro de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica.”

Apresentação: 9 de Março de 2026
Protocolo: 480/2026, Data Protocolo: 05/03/2026 - Horário: 17:11:57
Autor:  Max Fortes
Relatorias:  Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Emenda rejeitada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Rejeitada(o)
Data Votação:
16 de Março de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  16 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2026  Data Anexação: 5 de Março de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Texto Original
EME 4/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026 - Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 03, de 07 de janeiro de 2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005 que institui o Código de Obras do Município de Itabirito.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Protocolo: 544/2026, Data Protocolo: 09/03/2026 - Horário: 12:58:14
Autor:  Renê Butekus
Dr. Edson
Ezio Pimenta
Max Fortes
Relatorias:  Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Emenda rejeitada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Rejeitada(o)
Data Votação:
16 de Março de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  16 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Texto Original
EME 5/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026 - Aperfeiçoa dispositivos do Projeto de Lei nº 03/2026 que altera o Código de Obras do Município de Itabirito (Lei Municipal nº 2.459/2005), estabelecendo parâmetros de desempenho construtivo conforme normas técnicas, reforçando a responsabilidade técnica profissional, promovendo a modernização administrativa dos processos de aprovação de projetos e incentivando a participação de profissionais da área técnica na atualização da legislação urbanística.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Protocolo: 552/2026, Data Protocolo: 09/03/2026 - Horário: 13:13:30
Autor:  Ezio Pimenta
Relatorias:  Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Retirada de pauta a pedido do(a) Autor(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  23 de Março de 2026
Última Ação:   Arquivado conforme solicitado via requerimento pelo autor, Requerimento nº 222/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Matéria Anexada:   Requerimento nº 222 de 2026  Data Anexação: 23 de Março de 2026 Autor(es):  Ezio Pimenta
Texto Original
EME 6/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Aditiva º 01 ao Projeto de Lei nº 02/2026 - Acrescenta o art. 4º-A ao Projeto de Lei nº 02/2026, que institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) no Município de Itabirito, para estabelecer o acompanhamento periódico das ações do plano, com vistas à transparência e à avaliação das políticas públicas voltadas à redução do déficit habitacional.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Protocolo: 553/2026, Data Protocolo: 09/03/2026 - Horário: 13:24:41
Autor:  Ezio Pimenta
Relatorias:  Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Emenda consolidada ao texto da proposição principal
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
23 de Março de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Emenda consolidada ao texto da proposição principal. Projeto de Lei nº 02/2026 com emenda transformado em lei. Sancionada a Lei Ordinária Municipal nº 4.540, de 16 de abril de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Texto Original
EME 7/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Substitutiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026 - Aperfeiçoa dispositivos do Projeto de Lei nº 03/2026 que altera o Código de Obras do Município de Itabirito (Lei Municipal nº 2.459/2005), estabelecendo parâmetros de desempenho construtivo conforme normas técnicas, reforçando a responsabilidade técnica profissional, promovendo a modernização administrativa dos processos de aprovação de projetos e incentivando a participação de profissionais da área técnica na atualização da legislação urbanística.

Apresentação: 23 de Março de 2026
Protocolo: 771/2026, Data Protocolo: 23/03/2026 - Horário: 13:58:19
Autor:  Ezio Pimenta
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Emenda consolidada ao texto da proposição principal
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
30 de Março de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2026
Última Ação:   Emenda consolidada ao texto da proposição principal. Projeto de Lei nº 03/2026 com emenda transformado em lei. Sancionada a Lei Ordinária Municipal nº 4.543, de 28 de abril de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026  Data Anexação: 23 de Março de 2026 Autor(es):  Elio da Mata - Prefeito
Texto Original
EME 8/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA Nº01 AO PL 55/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de Itabirito e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 844/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 13:51:44
Autor:  Fernando da Sheila
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Redação final
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
27 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  4 de Maio de 2026
Última Ação:   Emenda consolidada ao texto da proposição principal.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026  Data Anexação: 27 de Março de 2026 Autor(es):  Ezio Pimenta
Texto Original
EME 9/2026 - Emenda a Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 61, de 16 de março de 2026, que institui e regulamenta a internação voluntária е involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 866/2026, Data Protocolo: 27/03/2026 - Horário: 16:18:25
Autor:  Max Fortes
Dr. Edson
Ezio Pimenta
Renê Butekus
Relatorias:  Fernando da Sheila (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça) || Anderson do Sou Notícia (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Fabinho Fonseca (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais) || Manoel da Autoescola (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Retirada de pauta a pedido do(a) Autor(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Retirada de pauta a pedido do Autor
Data da última Tramitação:  27 de Abril de 2026
Última Ação:   Retirada de pauta e arquivado conforme Requerimento nº 341/2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026  Data Anexação: 27 de Março de 2026 Autor(es):  Danilo Donato do Só Por Hoje
Matéria Anexada:   Requerimento nº 341 de 2026  Data Anexação: 27 de Abril de 2026 Autor(es):  Dr. Edson , Ezio Pimenta , Max Fortes , Renê Butekus
Texto Original
VETO 1/2026 - Veto do Prefeito Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 492/2025 que "Denomina 'Delegacia Dr. João Batista de Freitas Carvalho', a edificação localizada na junção da Rua João Gualberto de Lemos com a Rua Henrique Michel, no Bairro Boa Viagem, no Município de Itabirito/ MG"

Apresentação: 20 de Janeiro de 2026
Autor:  Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:  Renê Butekus (CEV - Comissão Especial para dar parecer sobre veto à proposição de lei)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Veto acatado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
2 de Fevereiro de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Parecer aprovado. Veto acatado por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2025  Data Anexação: 13 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Fernando da Sheila
Texto Original
VETO 2/2026 - Veto do Prefeito Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 19/2026 - Dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento e apoio a iniciativas voltadas à implementação de mecanismos de segurança do tipo “Botão do Pânico” para proteção de servidores públicos municipais, especialmente nos setores de saúde e educação, e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:  Elio da Mata - Prefeito
Relatorias:  Fabinho Fonseca (CEV - Comissão Especial para dar parecer sobre veto à proposição de lei)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Veto acatado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
6 de Abril de 2026 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Veto acatado com 10 votos favoráveis ( Anderson, Daniel, Danilo, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Mário e Wellington) e 5 votos contrários ( Edson, Ezio, Maximiliano, Renê e Rosilene).
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026  Data Anexação: 30 de Março de 2026 Autor(es):  Ezio Pimenta
Texto Original