Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
117
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
1364
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima (Assinado em: 8 de Maio de 2026 às 12:22 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.716/2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação