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Institui a obrigatoriedade da afixação de uma placa ou cartaz em imóveis locados pela administração direta e indireta do município de Itabirito com informações sobre o respectivo contrato de locação.

Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Itabirito/MG em virtude do enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Autoriza a doação de cestas básicas adquiridas pelo Município de Itabirito/MG para famílias que tem filhos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus. O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, poderá repassar cestas básicas às famílias que têm filhos matriculados na rede municipal de ensino. § 1º – As doações referidas no “caput” do Art. 1º poderão ser efetuadas enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública e/ou calamidade pública ou o retorno das aulas no Município de Itabirito/MG. § 2º - As famílias beneficiadas com as cestas básicas serão aquelas inscritas no “Programa Bolsa Família” e as cadastradas no Cadastro Único. § 3º - As famílias que recebiam cestas básicas da Assistência Social e recebendo as cestas básicas mencionadas no caput do Artigo primeiro desta Lei, no período

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095 de 19 de março de 2020 e 13.100 de 20 de março de 2020, devida situação de Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo COVID-19 no exercício de 2020.

Proíbe a cobrança de tarifa básica operacional de esgoto e tarifa de esgoto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no Município de Itabirito e dá outras providências.

Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE e doar água envazada em copos descartáveis para eventos de interesse público, bem como para solenidades oficiais dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário lotados no município de Itabirito, incluindo a cessão em comodato do equipamento "Copão" para dsitrubuição de água potável.

Dispõe sobre a redução de, no mínimo 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre medida econômica, emergencial e temporária, destinada aos microempreendedores individuais - MEI's e às micro e pequenas empresas - MPE's do município de Itabirito, que poderá ser adotada pelo Município para o enfrentamento dos impactos econômicos locais decorrentes das medidas restritivas de funciomanento de atividades empresariais, em razão do Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alteração posteriores, visando à contenção da pandemia decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - COVID19.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Cria o Fundo Emergencial de combate à COVID-19 - FECC, destindo ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus do município de Itabirito-MG e dá outras providências.

Institui o Sistema de Integridade e Anticorrupção ( Sistema de Compliance ) no município de Itabirito. Fica instituído o Sistema de Integridade e Anticorrupção ( Sistema de Compliance ) no município de Itabirito, que tem o objetivo de estabelecer boas práticas administrativas e identificar, prevenir e corrigir, quando necessários, atos que possam caracterizar crimes contra a Administração Pública - tais como atos de corrupção, peculato, concussão, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa e outros desvios éticos - eventualmente praticados por agentes públicos municipais.

Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.

Estabelece o dever de a Administração Pública Municipal, direta e indireta durante o período de emergência ou de calamidade pública contratar prioritariamente, empreendedores e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Sobrou, doou. Doar para Construir" no Município de Itabirito.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2281, de 26 de agosto de 2003, que criou o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal da Juventude passando o mesmo a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.

Altera a Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005 e dá outras providências. Fica alterado o § 6º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º(...) § 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados ao incentivo poderá ser destinada para aquisição de ingressos para a Casa de Cultura Maestro Dungas.” Fica alterado o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 2º - Na hipótese de obtenção de incentivo financeiro, o Executivo providenciará a liberação dos recursos ao empreendedor mediante a celebração de termo de compromisso, no qual deverão constar todas as especificações e etapas do projeto cultural apresentado.”

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento referentes ao Alvará de localização e Funcionamento - ALF às microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) do município de Itabirito afetadas pelo decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública ocasionadas pelo Covid-19, no exercício de 2020.

"Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência do Município de Itabirito - MG as informações relacionadas às contratações formalizadas para combate a Covid-19"

Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96.

Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 2.281, de 26 de agosto de 2003.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Pró Esporte e Cidadania e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências. Ficam instituídas as diretrizes do Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas, nas formas e condições descritas na presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 2522, de 23 de agosto de 2006, a de nº 2699, de 05 de dezembro de 2008, bem como as demais disposições em contrário.

Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito - MG. Esta Lei estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito - MG, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Dispõe sobre obrigatoriedade de calçamento permeável em vias locais do Município de Itabirito e dá outras providências.

Denomina como “Darcy Efigênia da Cruz Pereira” o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro São José. Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Darcy Efigênia da Cruz Pereira”, o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Francisco José de Carvalho, nº 1095, Bairro São José, nesta cidade.

Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Segurança e Educação – CINSED, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica criado, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, o Centro Integrado de Segurança e Educação - CINSED, cujos membros serão voluntários, a serem recrutados dentre os ocupantes do quadro de guardas municipais devidamente formados e atualizados.

Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para vigorar na legislatura de 2021 - 2024.

Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Santa Rita de Itabirito. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esportiva Santa Rita de Itabirito, com sede na Rua Francisco Moreira, nº 63, Bairro Santa Rita, no município de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 36.614.844/00001-70.

Dispõe sobre a elaboração e atualização de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT para caracterização de insalubridade, bem como do respectivo grau de risco, dos servidores públicos do Município de Itabirito envolvidos no enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid-19, na forma do art. 99 da Lei Municipal n° 3003, de 02 de maio de 2014, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$1.700.000,00

Inclui dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente – LDO 2020. Fica incluído no Anexo de Metas Fiscais, Diretrizes de 2020, da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, o item 1886, com a descrição "OBR.AMPL.EQUIP.MATER.PERM.CRIANÇ.ADOL." e com o subitem 1 com a descrição "Construção da Casa Lar".

Inclui dispositivo no Plano Plurianual de Investimentos vigente - PPA 2018/2021.

Denomina como Antônio de Paula a Praça localizada entre a Rua Carlos Cavalieri esquina com a Rua Farid Aziz Rahme localizada no Bairro Agostinho Rodrigues neste Município de Itabirito.

"Suspende as cobranças de empréstimo consignado, com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do município de Itabirito - MG."

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo na cidade de Itabirito. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluindo produtos industrializados, minimamente processados e in natura e refeições prontas para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem.

Altera a denominação da Rua Um, no Bairro Comunidade da Bota, para Rua Elza Jorge de Castro Braga.

Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências. São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública: I. Médicos; II. Enfermeiros; III. Fisioterapeutas; IV. Guarda Civil Municipal; V. Bombeiro Municipal; VI. Agentes de Fiscalização; VII. Técnicos de Enfermagem; VIII. Técnicos de Laboratórios; IX. Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde; X. Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou materiais com risco de contaminação pelo agente de contágio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED (Light Emitting Diode), na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Itabirito - MG.

Estabelece o uso e a implantação de Ecopontos no Município de Itabirito.

Denomina Rua João Braga Mendanha a rua adjacente à Estrada Grota da Mina, localizada no bairro Munú, neste município.

Dispõe sobre o pagamento do ABONO TEMPORÁRIO, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, aos servidores públicos municipal envolvidos com as ações de combate à COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.

"Denomina a Rua Antônio Pedrosa de Oliveira."

Denomina João Rodrigues Gouveia o Novo Posto de Saúde localizado na Rua Principal, S/N, no Distrito de Acuruí, neste município de Itabirito/MG.

Denomina como "Liz Cândida Bastos" o Cine Teatro Pax, localizado na área central do Município de Itabirito.

Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Municipal nº 13155, de 27 de abril de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13156, de 28 de abril de 2020, bem como quaisquer outras que venham a ter como fundamento expresso a pandemia decorrente da doença Covid-19, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.

Denomina como Antônio Lisboa Ribeiro, a Praça localizada na Rua Hortência no bairro Gutierrez neste Município de Itabirito.