Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
54
Data de Apresentação
20/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Sistema de Integridade e Anticorrupção ( Sistema de Compliance ) no município de Itabirito.
Fica instituído o Sistema de Integridade e Anticorrupção ( Sistema de Compliance ) no município de Itabirito, que tem o objetivo de estabelecer boas práticas administrativas e identificar, prevenir e corrigir, quando necessários, atos que possam caracterizar crimes contra a Administração Pública - tais como atos de corrupção, peculato, concussão, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa e outros desvios éticos - eventualmente praticados por agentes públicos municipais.
Fica instituído o Sistema de Integridade e Anticorrupção ( Sistema de Compliance ) no município de Itabirito, que tem o objetivo de estabelecer boas práticas administrativas e identificar, prevenir e corrigir, quando necessários, atos que possam caracterizar crimes contra a Administração Pública - tais como atos de corrupção, peculato, concussão, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa e outros desvios éticos - eventualmente praticados por agentes públicos municipais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada