Lei Ordinária Municipal nº 3.433, de 17 de agosto de 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Institui o Sistema de Integridade e Anticorrupção (Sistema de Compliance) no município de Itabirito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.433/2020 – AUMENTO DE DESPESA – INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO. A LEI MUNICIPAL Nº 3.433/2020, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO (SISTEMA DE COMPLIANCE), A PRINCÍPIO, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DE HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A SUA EFICÁCIA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.