Lei Ordinária Municipal nº 4.136, de 15 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4136
Ano
2024
Data
15/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Programa
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.433, de 17 de agosto de 2020
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica