Lei Ordinária Municipal nº 3.426, de 03 de agosto de 2020

Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências.

São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública: I. Médicos; II. Enfermeiros; III. Fisioterapeutas; IV. Guarda Civil Municipal; V. Bombeiro Municipal; VI. Agentes de Fiscalização; VII. Técnicos de Enfermagem; VIII. Técnicos de Laboratórios; IX. Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde; X. Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou materiais com risco de contaminação pelo agente de contágio.