Lei Ordinária Municipal nº 3.405, de 10 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3405
Ano
2020
Data
10/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095 de 19 de março de 2020 e 13.100 de 20 de março de 2020, devida situação de Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo COVID-19 no exercício de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- COVID
- Imposto
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Anexos Norma Jurídica