Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
46
Data de Apresentação
06/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095 de 19 de março de 2020 e 13.100 de 20 de março de 2020, devida situação de Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo COVID-19 no exercício de 2020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada