Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
65
Data de Apresentação
18/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96.
Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada