Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020

Autoriza a doação de cestas básicas adquiridas pelo Município de Itabirito/MG para famílias que tem filhos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus. O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação, poderá repassar cestas básicas às famílias que têm filhos matriculados na rede municipal de ensino. § 1º – As doações referidas no “caput” do Art. 1º poderão ser efetuadas enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública e/ou calamidade pública ou o retorno das aulas no Município de Itabirito/MG. § 2º - As famílias beneficiadas com as cestas básicas serão aquelas inscritas no “Programa Bolsa Família” e as cadastradas no Cadastro Único. § 3º - As famílias que recebiam cestas básicas da Assistência Social e recebendo as cestas básicas mencionadas no caput do Artigo primeiro desta Lei, no período