Lei Ordinária Municipal nº 3.456, de 23 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3456
Ano
2020
Data
23/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG."
Indexação
Observação
Art. 1° Fica suspenso, em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da epidemia de Covid-19, o desconto de parcela de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no município de Itabirito.
Assuntos
- Financeiro
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica