Lei Ordinária Municipal nº 3.412, de 26 de junho de 2020

Altera a Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005 e dá outras providências. Fica alterado o § 6º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º(...) § 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados ao incentivo poderá ser destinada para aquisição de ingressos para a Casa de Cultura Maestro Dungas.” Fica alterado o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 2º - Na hipótese de obtenção de incentivo financeiro, o Executivo providenciará a liberação dos recursos ao empreendedor mediante a celebração de termo de compromisso, no qual deverão constar todas as especificações e etapas do projeto cultural apresentado.”