Lei Ordinária Municipal nº 3.420, de 15 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3420
Ano
2020
Data
15/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento referentes ao Alvará de localização e Funcionamento - ALF às microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) do município de Itabirito afetadas pelo decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública ocasionadas pelo Covid-19, no exercício de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- COVID
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica