Lei Ordinária Municipal nº 3.403, de 20 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3403
Ano
2020
Data
20/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade da afixação de uma placa ou cartaz em imóveis locados pela administração direta e indireta do município de Itabirito com informações sobre o respectivo contrato de locação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica