Lei Ordinária Municipal nº 3.423, de 27 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3423
Ano
2020
Data
27/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências.
Ficam instituídas as diretrizes do Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas, nas formas e condições descritas na presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 2522, de 23 de agosto de 2006, a de nº 2699, de 05 de dezembro de 2008, bem como as demais disposições em contrário.
Ficam instituídas as diretrizes do Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas, nas formas e condições descritas na presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 2522, de 23 de agosto de 2006, a de nº 2699, de 05 de dezembro de 2008, bem como as demais disposições em contrário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.027, de 05 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.186, de 25 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica