Lei Ordinária Municipal nº 3.429, de 11 de agosto de 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Dispõe sobre a elaboração e atualização de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT para caracterização de insalubridade, bem como do respectivo grau de risco, dos servidores públicos do Município de Itabirito envolvidos no enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid-19, na forma do art. 99 da Lei Municipal n° 3003, de 02 de maio de 2014, e dá outras providências.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMIAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 2. PRESENTES OS REQUISITOS MENCIONADOS, DEVE SER DEFERIDA A MEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEFERIDA.