Lei Ordinária Municipal nº 3.431, de 17 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3431
Ano
2020
Data
17/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do ABONO TEMPORÁRIO, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, aos servidores públicos municipal envolvidos com as ações de combate à COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica