Lei Ordinária Municipal nº 3.422, de 21 de julho de 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo na cidade de Itabirito. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluindo produtos industrializados, minimamente processados e in natura e refeições prontas para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem.