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Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais ABRACAM, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado "Boca de Lobo Inteligente", no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal "Doador Constrói" e a criação do Depósito de Sobras de Materiais de Construção para doação às pessoas de baixa renda e entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos de nosso Município e dá outras providências.

Denomina "Praça Geraldo Rodrigues Araújo - Geraldo do Isaac" a Praça do Residencial Solare Van Damme II, no Bairro Portões, neste Município.

Institui o "Dia Municipal da Mulher na Política" no calendário oficial do município de Itabirito e Determina outras providências.

Denomina de Praça Alaíde Silva de Oliveira, a Praça localizada na Avenida João Pinheiro, no bairro Calçadas, no Município de Itabirito/MG.

Denomina a Rua Virginia de Almeida Lopes, a Rua até o presente momento sem nomenclatura, no bairro Portões, neste Município.

Dispõe sobre medidas para o combate a poluição ambiental e institui a campanha de conscientização, prevenção e controle de queimadas e incêndios no município de Itabirito MG e dá outras providências.

Denomina Rua Paulo de Carvalho Souza, a Rua 04, localizada no Residencial Solare Van Damme 2, no bairro Portões, neste Município.

Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas, inativo da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, em conformidade com art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Reajusta o valor do auxílio cesta básica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, conforme previsto na Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019.

Revoga as Leis Municipais nº 2313/2004, nº 2989/2014 e 3232/2017, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

Denomina Centro de Reabilitação de Itabirito José Waltenir Salgado, localizada à Rua Ana Maria Teixeira, nº 39, bairro Santa Efigênia, nesta cidade.

Denomina o Centro de Apoio Psicossocial de Álcool e Drogas Nícia Francisca Gonzaga, localizada à Rua Araújo Lima, nº 131, Centro, nessa cidade.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona, na cidade de Itabirito/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2002.

Substitui o Anexo de Metas Fiscais - Diretrizes da LDO/2023.

Substitui o Anexo de Metas Fiscais - Diretrizes LDO/2024.

Denomina Ruas: Avenida dos Ingleses; Avenida Rainha Elizabeth; Rua dos Engenheiros; Rua Paraguai; Rua Hawai; Rua dos Franceses; Rua dos Arquitetos; Rua dos Desenhistas; Rua dos Topógrafos; Rua dos Advogados; Rua dos Médicos; Rua Duque de Caxias; Rua dos Enfermeiros e Rua dos Odontólogos, as Ruas localizadas no Núcleo Urbano Retiro Acquaville, no Bairro Água Limpa, neste Município.

Institui o Programa "Compete Itabirito", que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Itabirito/MG, vinculados a própria administração municipal, para o transporte terreste intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Produção Habitacional de interesse Social e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nr 3424, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá outras providências.

Alera a Lei Municipal nr 3634, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito - PCV da Educação Básica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores Públicos Profissionais da Saúde do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos Geral dos Servidores do Município de Itabirito - PCV Geral e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências.

Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Itabirito, e dá outras providências.

Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE - PCV do SAAE e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito da dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo em cursos pré-vestibulares do Município de Itabirito no exercício de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 121 e 121-A do Código Tributário Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Institui a Campanha da segurança digital no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos aposentados e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e Conselheiros Tutelares, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal em Itabirito, de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecido e partes do corpo humano.

Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas e Dança aos Saraus e aos Slams.

Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTE, altera a legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre o Código Tributário de Município de Itabirito" e dá outras providências".

Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de função pública da Administração direta do Poder Executivo municipal à Associação dos Excepcionais de Itabirito (APAE).

Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2024.

Institui o Dia do Antigomobilista no calendário oficial do município de Itabirito e dá outras providências.