Lei Ordinária Municipal nº 3.937, de 06 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3937
Ano
2023
Data
06/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 121 e 121- A do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imposto
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica