Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1816
Ano
1993
Data
17/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
- Imposto
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Anexos Norma Jurídica