Lei Ordinária Municipal nº 2.889, de 30 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2889
Ano
2012
Data
30/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1816/93 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Art. 1° - Ficam criadas, no Anexo I da Lei 1816/93 - Código Tributário Municipal as atividades abaixo a saber:
Anexo I
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Pessoa Física Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento.
(Tabela)
Anexo I
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Pessoa Física Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento.
(Tabela)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica