Lei Ordinária Municipal nº 4.133, de 11 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4133
Ano
2024
Data
11/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o "Código Tributário Municipal."
Indexação
Observação
Assuntos
- Imposto
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica