Lei Ordinária Municipal nº 4.041, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4041
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para Execuções Fiscais, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de 17/12/1993 e, dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica