Lei Ordinária Municipal nº 3.650, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3650
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Imposto
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica