Lei Ordinária Municipal nº 3.926, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3926
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imposto
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica